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Título:
DECRETO Nº 57.566 27/12/2016 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Estabelece regras de governança para empresas municipais, compreendendo as públicas e as sociedades de economia mista, nos termos e condições previstas na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Publicação:
DOC 28/12/2016 p. 4-5 c. todas, 1
Revogação:
Decreto nº 58.093/2018 - Revoga este Decreto. (
ver documento
)
Indexação:
Empresa municipal - Empresa pública - Compromisso de Desempenho Institucional - Junta Orçamentário Financeira - Controladoria Geral do Município - Internet - Conduta - Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal - Sociedade de Economia Mista - Informação - Divulgação - Lei de Acesso à Informação - Documento - Requisito - Controle interno - Auditoria interna - Nomeação - Membros - Agente público - Atribuição - Competência - Controladoria Geral do Município - Conselheiro - Diretor - Projeto de lei - Criação
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